Junta Metropolitana do Porto interpôs sete processos para impugnar aprovações de projectos.A Junta Metropolitana do Porto quer impugnar todos os investimentos feitos em Lisboa com fundos comunitários destinados às regiões mais pobres, o que, diz, é ilegal. Deu já entrada com sete processos junto do Tribunal Administrativo do Porto. (...)
A utilização numa região considerada rica de dinheiro dado pela União para desenvolver as pobres está a ser feita mediante uma regra de excepção negociada entre o Governo e a Comissão Europeia, vertida em anexo às regras do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), e foi transposta pelo Governo para as regras de funcionamento do FEDER e Fundo de Coesão durante a campanha para as legislativas.
Ora, é a própria legalidade da excepção à regra que a Junta Metropolitana do Porto contesta. Lembre-se que Portugal foi o único país da União Europeia a negociar este regime de excepção, conforme o JN noticiou. (...) JN
Ora, é a própria legalidade da excepção à regra que a Junta Metropolitana do Porto contesta. Lembre-se que Portugal foi o único país da União Europeia a negociar este regime de excepção, conforme o JN noticiou. (...) JN
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3 comentários:
Completamente pertinente e opurtuna no bom sentido a acção intentada... é absolutamente escandalozo o uso indevido desses fundos, assim como o regime de excepção que se pretende aplicar, regime que não faz qualquer sentido, e pelo contrário contraria o próprio espirito e sentido dos fundos e sua aplicação na sua essencia!!
Agora duvido que em Portugal haja coragem judicial para dar provimento a esta acção... com a nossa justiça será mais um processo para muitos papeis, muito tempo, dinheiro gasto, e resultados adiados e previsiveis....
Parabens pelo artigo.
http://norteamos.blogspot.com/2009/10/governo-promove-regras-para-desviar.html
Vale a pena ler
O Norte não tem que se queixar... pelo contrário deu a maior votação ao PS o que significa que até autoriza que o expoliem !!
Só agora veio a lume mais um disparate do Governo. Enfim, deveria ter vindo a público antes das legislativas.
Antonieta
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